Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 30/01/2018 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 812, de 26 de dezembro de 2017 Tema: Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, Impeachment, Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989